1. Do Objeto de Licenciamento de Software
O presente instrumento regula as condições de uso e licenciamento de software por tempo determinado (SaaS) do ecossistema de soluções tecnológicas do SIGCEBC ERP, de propriedade exclusiva da detentora da marca. Ao acessar a plataforma, realizar o login ou contratar os módulos de gestão, a pessoa jurídica contratante declara ciência irrestrita e aceite integral dos termos descritos neste instrumento de governança.
2. Da Propriedade Intelectual e Hereditariedade Técnica
Todo o código-fonte, arquitetura lógica, motores matemáticos de apuração de custos, engines financeiras híbridas, layouts de dashboards corporativos, interfaces estéticas e bancos de dados integrados do SIGCEBC ERP constituem propriedade intelectual protegida pelas leis de software e direitos autorais internacionais. O sistema carrega o DNA de desenvolvimento de alta fidelidade das marcas corporativas **Lemarw Corporate** e **WX4 Soft**. É expressamente vedado qualquer procedimento de engenharia reversa, clonagem de rotinas lógicas, decodificação de scripts ou revenda não autorizada de módulos sob pena de sanções cíveis e criminais aplicáveis à quebra de patentes de tecnologia.
3. Da Política de SLA de Desenvolvimento e Sugestões
O SIGCEBC ERP orgulha-se de praticar uma transparência contratual ativa em relação à evolução de sua plataforma:
- Atualizações sem Custo: Todas as melhorias funcionais, otimizações de segurança e atualizações exigidas por legislações fiscais brasileiras serão fornecidas de forma gratuita para 100% das licenças ativas, sem taxas extras de migração de versão.
- SLA de Sugestões: Opiniões e sugestões de novos recursos enviadas por nossos usuários serão avaliadas por nossa equipe técnica corporativa. Uma vez homologada e aprovada a viabilidade global do recurso pela nossa engenharia, os prazos de entrega pública serão rigorosamente de até 90 dias para adaptações ou mudanças simples de telas e de até 200 dias para ampliações robustas e novos módulos estruturais complexos.
4. Da Segregação de Funções e Responsabilidade de Uso
O SIGCEBC ERP fornece as ferramentas tecnológicas para a gestão empresarial e industrial cega, cabendo exclusivamente ao administrador e controlador do sistema de cada empresa configurar as devidas restrições e níveis de acesso (Segregação de Funções) de seus respectivos colaboradores. A responsabilidade por fraudes financeiras causadas por compartilhamento indevido de credenciais de login, desatenção operacional em digitação de custos, emissões de notas em desconformidade fiscal com as orientações de sua respectiva assessoria contábil ou cadastros errôneos de lotes e frotas recai exclusivamente sobre a empresa contratante do software.